Institucionalização Produção de Cultura Negra

Região da Baixada Santista

Luiz Otávio de Brito

Produtor de Cultura Negra

Profª Maria Luiza Negreiros Martinez

Orientação Lei 10.639/2003

Associação de Defesa Comunidade Negra e Sambista

Santos-SP

AGRADECIMENTOS

Meus agradecimentos à minha esposa Kátia Helena Pacheco de Moraes Brito e minha filha Pâmela Crystina de Brito, pela compreensão e carinho.

Ao pesquisador da História da Comunidade Negra e Sambista de Santos J. Muniz Jr e a historiadora de Santos Wilma Therezinha Fernandes de Andrade e Silva, pela troca de experiências.

Ao Dr João Bento de Oliveira Chefe do Departamento Jurídico da Santa Casa Misericórdia de Santos, pela orientação na elaboração de nossos Estatutos.

Aos Alunos da 8ª Turma de Radio e TV da Universidade Monte Serrat UNIMONT pelo reconhecimento do Projeto Quintino de Lacerda continuação do legado no DVD Vida de Quintino de Lacerda.

A Câmara Municipal de Santos pelo acompanhamento e testemunho.

Em especial à Professora Maria Luiza Negreiros Martinez, ao ex-presidente do Sindicato dos Estivadores Vanderlei da Silva, Robson de Lima Apolinário presidente do Sindicato dos Portuários, Rodnei da Silva Presidente do Sindicato dos Estivadores, Assessor Parlamentar Roberto Bolonha, ao vice-prefeito e Secretário Municipal de Assistência, Social Carlos Teixeira Filho, Marcus de Rosis, José Lascane, Benedito Furtado, Paulo Gomes Barbosa, Reinaldo Lopes Martins, Fábio Nunes, Antonio Carlos Banha, Carlos Mantovani Calejon, Mauro Mandira pelo apoio moral e incentivo que no decorrer dos anos deram a este trabalho.

1 - INTRODUÇÃO

Joaquim Nabuco chegou a dizer, certa vez, que a escravidão era o sinal de Caim que a nação brasileira trazia na testa: o sinal da maldição fratricida. A frase é dura, pesada, mas é evidente que nem de longe tão dura, tão pesada e tão cruel quanto a realidade mesma da escravidão, que marcou a nossa história durante séculos - e cujas heranças ainda hoje carregamos em nossa vida social, em nossa vida cotidiana.

A abolição da escravidão foi talvez a maior revolução social que marcou a história do Brasil. E aqui não podemos nos esquecer de duas coisas. De uma parte, que o escravo sempre foi o inimigo número um da escravidão, resistindo de todas as formas às tentativas de reduzi-lo ao estatuto de mera máquina produtiva. E isto significa que, ao contrário do que disseram e repetiram diversos estudiosos dos problemas brasileiros, os negros foram sujeitos ativos de sua própria história.

Mas a verdade é que, por mais grandiosa que tenha sido, aquela não foi uma vitória inteira, completa. O mesmo Nabuco, aliás, sempre insistiu nessa tecla fundamental. Sempre enfatizou que abolir a escravidão era apenas a primeira tarefa, a meta imediata, de curto prazo, do movimento abolicionista. "Abolir a escravidão não basta", dizia ele. Porque o objetivo maior do movimento abolicionista era, depois de liqüidado o sistema escravista, abolir da vida brasileira a herança perversa da escravidão. Abolir esta herança através de uma vigorosa ação política e social, que deveria incluir os tópicos fundamentais da educação e da reforma agrária. E isto quer dizer que, mesmo hoje, mais de cento e vinte anos depois da abolição da escravidão em nosso País, a meta maior do abolicionismo, a meta de longo alcance, ainda não foi realizada. E que o ciclo de lutas e conquistas do abolicionismo ainda não se completou.

Completar a obra abolicionista é, portanto, um compromisso que temos a obrigação de assumir. Mas, para isso, não podemos desconhecer a realidade em que nos movemos. Não podemos ceder à tentação das fantasias fáceis e dos maniqueísmos simplificadores. Não podemos nos contentar com a mera transposição mecânica, para a realidade sócio-racial brasileira, de discursos político-acadêmicos em vigor nos Estados Unidos, cuja história, formação e situação são radicalmente distintas da nossa experiência como povo e nação. Pelo contrário: temos de recusar imposições que pretendem universalizar os seus modelos e os seus particularismos. E temos de partir de nós mesmos, de nossas próprias experiências e formulações, de nossa própria especificidade.

FONTE: Ministério da Cultura – 11/02/2003

Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, constitui o mais importante marco normativo para o desenvolvimento dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo ao reunir direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, posteriormente, as Conferências de Teerã (1973) e Viena (1993), consagraram os princípios de universalidade, indivisibilidade, inter-relação e interdependência dos Direitos Humanos.

É fato histórico, o Estado brasileiro sempre apresentou dificuldades em lidar, de forma adequada, com a questão valorização da Comunidade Negra. Ao longo dos séculos XIX e XX, o Estado e a sociedade brasileira mostraram-se recalcitrantes, e até mesmo hostis, às demandas da Cultura Negra.

O Estado brasileiro é, desde a década de 1960, signatário das convenções internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial. Entre elas, podemos citar a Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 1969. O Brasil participou das três conferências mundiais contra o racismo e todas as formas de discriminação e intolerância correlata. As duas primeiras conferências foram realizadas na cidade de Genebra, Suíça, nos anos de 1978 e 1983 e, em 2001, em Durban, África do Sul.

A Constituição Federal de 1988 é um marco na luta dos movimentos sociais negros ao incorporar em diversos artigos (Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, parágrafo 1º do art. 242, Art. 215 e art. 216, dentre outros) a perspectiva de uma Educação que promova a igualdade racial.

A III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, à Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, ocorrida em Durban, na África do Sul, em 2001, é um marco na luta contra o racismo e a discriminação racial no Brasil e no mundo.

Em 2003, o Governo Federal criou a LDB foi alterada pela Lei no. 10.639/03, que estabeleceu a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana em todos os níveis de ensino e áreas de conhecimento, neste mesmo ano o Governo Federal criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), como órgão do Estado responsável pela elaboração e gestão de ações de combate ao racismo e às desigualdades raciais.

Em 2004 o Conselho Nacional de Educação estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana (Resolução CNE/CP 01/2004), que foi consubstanciado em 2009 no Plano Nacional de Implementação dessas DCNs.

Em 2009, foi elaborado o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Esse Plano de Implementação estabelece ações para que os sistemas e as instituições cumpram as determinações legais com vistas aos enfretamento do racismo, da discriminação e das desigualdades raciais, constituindo-se numa importante referência para as políticas de promoção de igualdade racial na educação e, portanto, para o Plano Nacional de Educação.

Em 2010 foi aprovada a Lei no. 12.288/10 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A Lei 12.288/2010 é, também, um importante marco legal para orientar a formulação de Políticas Públicas pelo diferentes entes federados, nas mais diversas áreas a qual tem definido o seguinte:

“...É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais...  

A geração que passou institucionalizou o seguinte:

*  Lei Nº 2.427 de 16 de novembro de 1961, realização de estudos para construção e instalação do monumento em homenagem ao Quilombo do Jabaquara;

*  Lei nº 2.557 de 21 de setembro de 1962, instituiu, em Santos o Dia Municipal de Quintino de Lacerda.

2 - Criação da Representação (Concluído)

Aconteceu em 1983, quando, verificando que o esforço do J. MUNIZ JÚNIOR, escritor, jornalista e pesquisador da Comunidade Negra e Comunidade do Samba, iniciou em Santos o movimento de fazer samba o ano todo, criando sessões de samba semanais, realizadas, a partir de 1962, no antigo terreiro da legendária Tia Inês (Escola de Samba X-9), Bacia do Macuco, evento que realizava seguindo a determinação da Carta do Samba documento definido no II Congresso Nacional do Samba do Rio de Janeiro, realizado em 1962 no Rio de Janeiro, no Palácio Pedro Ernesto, pelo Ministério da Educação e Cultura, o qual, como participante, teve a primazia de introduzir o Dia do Samba na Baixada Santista em 1963, conforme recomendado pelo Congresso.

Sendo que às realizações extra-oficial tradição comunitária caia no esquecimento, incentivei a Ação Comunitária e de Cidadania junto à Comunidade Negra e Comunidade do Samba, para a criação da entidade representativa para na condição de Segmentos da Sociedade Civil Organizada assegurar a atividade profissional e conseqüentemente as comunidades como elemento produtivo no processo Político, Econômico, Social e Cultural do município.

Recebendo o apoio dos membros da Comunidade do Samba, a participação consta dos seguintes fundadores do movimento, Roberto Rodrigues Bolonha, jornalista, Mauro Mandira Comissão Municipal de Inquérito, Lael de Azevedo Estivador, Robson de Lima Apolinário sindicalista, Wilson Roberto de Lima sindicalista, Vanderlei da Silva Sindicalista, Rodnei da Silva sindicalista, Dr. José Roberto Sagrado da Hora Delegado Federal, Vicente da Graça Cidadão Samba, Wilson José Ferreira Cidadão Samba, Graciano Pacheco de Matos Cidadão Samba, Sergio Raimundo Marcelino Cidadão Samba, João Batista Moreira Cidadão Samba, Roberto Fernandes Cidadão Samba, Maria Aparecida da Silva Cidadã Samba, Sandra Sandália de Prata Cidadã Samba, Vanda Maria Ferreira Cidadã Samba, Celestina Ferreira Pimenta Cidadã Samba, Drauzio da Cruz Bacharel do Samba Santista, Waldemar Esteves da Cunha Rei Momo, Simone de Oliveira Rainha, Evelise Cardoso Rainha, José Rafael de Almeida Filho Velha Guarda, Teodoro de Jesus Velha Guarda, Marcos Barreiro Velha Guarda, José Maria da Silva Velha Guarda, Rubens Sergio das Neves Velha Guarda, Guilherme Jorge Velha Guarda, Edson Ornelas Velha Guarda, Clodoaldo Barbosa Velha Guarda, Carlos Alberto Duarte da Cruz Velha Guarda, Drauzio Luiz Lopes Velha Guarda, Miguel de Freitas Velha Guarda, Roberto Barsoti Velha Guarda, Nivio de Oliveira Velha Guarda, Brasil do Nascimento, Velha Guarda, Ana Rita Marques Administradora e Claudia Cristina de França Godinho Cantora.

Levamos ao conhecimento do Vereador Adelino Pedro Rodrigues, o qual elaborou projeto de lei e apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Santos que por unanimidade, em 21 de novembro de 1983, aprovou o Dia Municipal do Samba. Após a aprovação, faltando a promulgação da lei, comunicamos ao Prefeito Paulo Gomes Barbosa, o objetivo o qual concordou e abriu as portas do Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Santos Dr. Esmeraldo Tarquínio de Campos Filho, em 02 de dezembro de 1983, recebeu a comunidade e promulgou a Lei nº 4.581, a qual passou a instituir em Santos o Dia Municipal do Samba.

Na mesma data e local após ser promulgada a lei, foi criada a Associação de Defesa e Divulgação da Comunidade Negra e Sambista da Baixada Santista

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