Complemento do Abolicionismo

Combate ao Racismo Institucional

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13 DE MAIO DE 2015

Dia Municipal de Quintino de Lacerda

127 anos da Abolição dos Escravos no Brasil

Dia Nacional de Denuncia Contra o Racismo

“...Joaquim Nabuco chegou a dizer, certa vez, que a escravidão era o sinal de Caim que a nação brasileira trazia na testa: o sinal da maldição fratricida. A frase é dura, pesada, mas é evidente que nem de longe tão dura, tão pesada e tão cruel quanto a realidade mesma da escravidão, que marcou a nossa história durante séculos - e cujas heranças ainda hoje carregamos em nossa vida social, em nossa vida cotidiana.

 

A abolição da escravidão foi talvez a maior revolução social que marcou a história do Brasil. E aqui não podemos nos esquecer de duas coisas. De uma parte, que o escravo sempre foi o inimigo número um da escravidão, resistindo de todas as formas às tentativas de reduzi-lo ao estatuto de mera máquina produtiva. E isto significa que, ao contrário do que disseram e repetiram diversos estudiosos dos problemas brasileiros, os negros foram sujeitos ativos de sua própria história. De outra parte, que a luta pela abolição se deu através de uma ampla aliança e de focos diversos, das senzalas a segmentos significativos do Exército, de negros fugidos a grupos abolicionistas, de quilombos ao parlamento. O historiador Luiz Felipe de Alencastro está certo quando diz que aquela foi uma vitória grandiosa, espetacular, especialmente se comparada com os passos tímidos que temos dado, até aqui sobre questões concretas que fazem ainda atingir os direitos da Comunidade Negra em pleno século XXI.

 

Mas a verdade é que, por mais grandiosa que tenha sido, abolição do escravos no Brasil, não foi uma vitória inteira, completa.

 

O mesmo Nabuco, aliás, sempre insistiu nessa tecla fundamental. Sempre enfatizou que abolir a escravidão era apenas a primeira tarefa, a meta imediata, de curto prazo, do movimento abolicionista. "Abolir a escravidão não basta", dizia ele. Porque o objetivo maior do movimento abolicionista era, depois de liqüidado o sistema escravista, abolir da vida brasileira a herança perversa da escravidão. Abolir esta herança através de uma vigorosa ação política e social, que deveria incluir os tópicos fundamentais da educação e da reforma agrária. E isto quer dizer que, mesmo hoje, mais de cem anos depois da abolição da escravidão em nosso País, a meta maior do abolicionismo, a meta de longo alcance, ainda não foi realizada. E que o ciclo de lutas e conquistas do abolicionismo ainda não se completou...”

 

Gilberto Gil

Cantor e Compositor - Ex- Ministro da Cultura

Brasília, 11 de fevereiro de 2003

 

A recordação do Gilberto Gil é para que entenda, Comunidade Negra de Santos, inicia no processo político como mais novo segmento da sociedade civil, exemplo do COMPLEMENTO DO ABOLICIONISMO. Movimento  iniciando em 02/12/1983, no salão nobre da Prefeitura Municipal de Santos, denominado Projeto Quintino de Lacerda, participação de diferentes autores que formam a Produção de Cultura Negra, continuação do legado da Convivência Comunitária: Memória e Cultura Negros e Sambistas da Metrópole Santista.

 

Em relação modo: Criar, Fazer e Viver, institucionalização data de 1988.

 

Em termos nacional em 27/02/1996, o Estado Brasileiro criou o primeiro Grupo de Valorização da População Negra do Brasil dentro da compreensão que o problema da valorização da população negra não é um problema burocrático e nem é um problema meramente legal, embora haja aspectos legais na questão. É muito mais que isso. É um problema cultural, é um problema de participação, é um problema de cidadania, é um problema social.

 

Caminhando na somatória de fundamentos, com fins de preservação dos valores culturais, sociais e econômico decorrente da influência negra, em 21 de julho de 1998, o Estado Brasileiro, trouxe ao Brasil o Presidente da África do Sul Nelson Mandela para lançamento da pedra fundamental do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra CNIRCN.

 

Em setembro de 2001, foi realizada a III Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, na cidade de Durban África do Sul que tendo o Estado Brasileiro como signatário decidiu o seguinte:

 

"...Lembrar os crimes do passado e contar a verdade sobre a história são elementos essenciais para a reconciliação e a criação de sociedades baseadas na justiça, igualdade e solidariedade..."

 

A Carta de Santos considerando o evento internacional, foi publicada no jornal Diário do Litoral, nos dias 5 e 6 de setembro de 2001.

 

A inauguração do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra CNIRCN aconteceu em 21 de novembro de 2002.

 

Em 21 de março de 2003 o Estado Brasileiro com fins de cumprir o compromisso assumido na III Conferência Mundial Contra o Racismo, criou a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR.

 

A primeira manifestação que o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a Comunidade Negra como participante no processo de desenvolvimento do país consta o seguinte:

 

“...A cidadania quer resultados.

 

a mensagem democrática e republicana é simples:

 

Cada um em seu lugar; cada um com sua função.

 

Todos comprometidos e responsáveis com o desenvolvimento do país, é essa a regra do convívio democrático. São estes os pressuposto da ação. São essas as exigências do futuro.  Façamos um acordo a bem do Brasil e do seu futuro, de um Brasil que reclama a inclusão social e o bem estar de todos. Que exige o desenvolvimento social e econômico. Que passa a enfrentar os seus obstáculos culturais, sociais e econômicos. Que discute e quer dar solução a exclusão dos negros, que sente o desafio deste século. Sejamos todos – merecedores da condição de brasileiros.

 

Não adianta fazer praça de nossa miséria e das nossas dificuldade: o que precisamos é ter coragem de dominá-las.

 

Só os desalentados é que abandonam o combate a vida...”

 

FONTE: Supremo Tribunal Federal - Seção de 19 de maio de 2004.

 

Em 20/07/2010, o Estado Brasileiro institucionalizou o Estatuto da Igualdade Racial  conforme Lei Federal nº 12.288, definindo o seguinte:

 

Art. 2o  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

 

A III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial CONAPIR o Estado Brasileiro, como preparatório, ofertou aos interessados para enfrentamento ao racismo o Seminário Representação e Enfrentamento ao Racismo e Guia de Enfrentamento ao Racismo Institucional. O primeiro relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Afrodescendentes, que visitou o país para verificar se o Estado Brasileiro  esta cumprindo a “lição de casa”, data de 13 de dezembro de 2013.

 

Outra Manifestação do Supremo Tribunal Federal consta o seguinte:

 

“...Nos dias atuais que se multiplicam os conflitos regionais, étnicos, religiosos e culturais, é importante se resgatar a cordialidade e a fraternidade na sociedade brasileira.

 

O que o STF faz não é um favor e que uma das maneiras de se fazer cumprir o princípio da igualdade é promover a integração racial de forma absolutamente completa e de forma que não se possa dar margens a dúvidas qualquer, recuperando um divida multissecular com aqueles que foram trazidos à força de outro continente...”

 

Supremo Tribuna Federal – 18 de março de 2015.

 

A Comissão da Verdade da Escravidão criada em 02/06/2015 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, abre o debate sobre questões concretas que atingem em pleno século XXI a população negra brasileira, ao ter como finalidade apresentar soluções para estas questões que conduzam a transformação da realidade, inaugura no país, o combate ao racismo institucional e à baixa inserção do negro nos espaços de poder.

 

Boletim Produção de Cultura Negra orienta o caminho do Estado Brasileiro e a participação dos Negros de Santos, sem fazer constar jurisprudência do Superior Tribunal Federal. Combate ao racismo não é um bem que cai do céu e sim, é de responsabilidade dos que são afetados ter suas verdades preparadas para o momento oportuno que se encontra próximo.

 
 

 

 
 

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